VLT Baixada Santista - Relatório Completo

O empreendimento

O projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS)[1] faz parte do chamado Sistema Integrado Metropolitano (SIM)[2] da referida região. Quando da apresentação do empreendimento em audiência pública realizada em agosto de 2011, estava prevista a construção de uma rede com cinco trechos seguindo um horizonte de curto, médio e longo prazos para a implantação de cada um. Os dois primeiros trechos, definidos como prioritários e com implantação a curto prazo, eram Barreiros-Porto, que faria a ligação entre os municípios de São Vicente e Santos, e Conselheiro Nébias-Valongo, já inteiramente em Santos. Os dois trechos cuja implantação se daria no médio prazo eram Barreiros-Samaritá, no município de São Vicente, e Conselheiro Nébias-Ferry Boat, em Santos. Por fim, o quinto e último trecho, com implantação prevista para longo prazo, era o Samaritá-Tático, que ligaria São Vicente ao município de Praia Grande. Posteriormente, este último trecho deixou de fazer parte do projeto do SIM e o quarto trecho passou a se chamar Conselheiro Nébias-Ponta da Praia.

De acordo com informações da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP), a implantação do projeto foi definida em duas fases:

  • 1ª fase: Consiste na construção dos dois trechos prioritários, sendo que o primeiro, definido como tronco estruturador do sistema e único em operação atualmente, liga o Terminal Barreiros, em São Vicente, à estação Porto, em Santos, com 11,5 quilômetros de extensão[3] e 15 estações de embarque e desembarque. O segundo trecho, atualmente com edital de obras publicado, ligará a Estação Conselheiro Nébias ao Terminal Valongo, no bairro de mesmo nome, ambos em Santos, com 14 estações previstas e 8 quilômetros de extensão.
  • 2ª fase: Corresponde à construção do terceiro trecho, de 7,5 quilômetros e que fará a ligação entre o Terminal de Samaritá, em São Vicente, e o Terminal Barreiros, com quatro novas estações previstas, sendo uma delas terminal. Está atualmente em fase de projeto.

Segundo ainda informações da EMTU/SP, após a conclusão desses três trechos, o VLT terá 26,5 quilômetros de extensão, quatro terminais, duas estações de transferência, vinte e sete estações de embarque e desembarque. Serão 33 veículos, cada um com sete módulos com passagem entre eles e capacidade para 400 passageiros por veículo, com transporte de 98,2 mil passageiros por dia.

O primeiro trecho, Barreiros-Porto, teve a sua operação parcial iniciada em abril de 2015, tendo a posterior operação plena se iniciado em 31 de janeiro de 2017. Com a integração do VLT com as linhas de ônibus municipais em 2017, a meta de número de usuários desse primeiro trecho é de 35 mil pessoas por dia útil. Com a conclusão do segundo trecho, o VLT da Baixada Santista deve passar a atender cerca de 70 mil passageiros por dia útil e utilizar 22 veículos.

A operação do VLT da Baixada Santista é definida por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), na forma de uma concessão patrocinada[4] do SIM da RMBS. O objeto da concessão é a prestação dos serviços públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média capacidade, contemplando o fornecimento de sistemas e de veículos, operação e manutenção. Dessa forma, o contrato de concessão prevê a integração dos modos ônibus e VLT no âmbito do SIM. O prazo do contrato é de 20 anos, sendo o poder concedente o Governo do Estado de São Paulo e a interveniente-anuente e gerenciadora do contrato, a EMTU/SP. Concluída a licitação em fins de 2014[5], a responsabilidade pela operação passou para o consórcio BR Mobilidade, formado pelas empresas Viação Piracicabana Ltda. e Comporte Participações S.A., único licitante a apresentar proposta, o qual assinou o contrato da PPP em 23 de junho de 2015 no valor de R$ 5,6 bilhões. A operação do VLT por parte do consórcio começou em junho de 2016.

Cronologia

Em maio de 2009, foi realizada audiência pública sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para a implantação do SIM e do VLT da Baixada Santista. Em relação ao licenciamento ambiental, em dezembro do mesmo ano, foi obtida a Licença Prévia do trecho Barreiros-Porto e em julho de 2013, a Licença de Instalação do referido trecho.

Em abril de 2010, nova audiência pública foi realizada, sendo o seu objeto a Parceria Público-Privada (PPP) do SIM, com a apresentação do projeto, a modelagem final da PPP e o seu cronograma. Em 29 de outubro do mesmo ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado o aviso de licitação para concorrência da concessão patrocinada para a exploração do SIM/RMBS, incluindo a operação do VLT. Na ocasião, a expectativa da EMTU/SP era de que a assinatura do contrato com a empresa ou consórcio vencedor fosse feita no primeiro semestre de 2011.

O empreendimento do VLT do SIM/RMBS foi apresentado em audiência pública em 30 de agosto de 2011, mês que também marcou o início da implantação de sua infraestrutura por meio da contratação pública direta nas duas fases do empreendimento. Na ocasião desta última audiência, segundo o cronograma apresentado pelo governo estadual, a expectativa era de que as obras do trecho Barreiros-Porto, o qual já contava com o Projeto Básico e Licença Prévia, fossem iniciadas em junho de 2012, com término previsto para junho de 2014. As audiências públicas que trataram da aquisição dos 22 veículos VLT que atenderiam os dois trechos prioritários e da apresentação dos sistemas do VLT foram realizadas em dezembro de 2011. A audiência pública específica do trecho Conselheiro Nébias-Valongo, por sua vez, foi realizada em dezembro de 2012.

Em fevereiro de 2012, foi iniciada a elaboração do Projeto Executivo do trecho Barreiros-Porto pelo Consórcio Projeto VLT, vencedor da licitação, com conclusão prevista para agosto do mesmo ano. Em paralelo, o Consórcio Projetos SIM RMBS seguia, também em 2012, com a elaboração dos projetos básico e executivo do trecho Conselheiro Nébias-Valongo e do Projeto Básico do trecho Barreiros-Samaritá, com prazo de conclusão em setembro de 2012. Em maio do mesmo ano, a previsão era de que as obras do trecho Barreiros-Porto fossem iniciadas no segundo semestre de 2012 e concluídas no primeiro semestre de 2014, enquanto se esperava que a construção do trecho Conselheiro Nébias-Valongo começasse em janeiro de 2013 e fosse concluída no segundo semestre de 2014.

Quando foi autorizada a compra dos 22 veículos VLT que atenderiam os dois trechos da Fase I em fins de dezembro de 2012, a expectativa do Governo do Estado era de que a entrega de todos os trens fosse concluída até abril de 2015, e de que o primeiro veículo começasse a operar em maio de 2014 no trecho Barreiros-Porto. A concorrência para o fornecimento dos veículos foi vencida pelo Consórcio Tremvia Santos, formado pelas empresas Trans Sistema de Transportes S.A e Vossloh España S.A., no valor de R$ 251.887.649,31.

O processo de licitação para a contratação das obras da Fase I (trecho Barreiros-Porto) do VLT começou formalmente com a entrega das propostas de oito consórcios na fase de pré-qualificação em abril de 2012, com a publicação do edital da obra programada para julho, a contratação da empresa responsável pelas obras do trecho Barreiros-Porto esperada para agosto e o início das obras previsto para setembro do mesmo ano. Apenas em março de 2013, no entanto, foram abertas pela Comissão Especial de Licitações da EMTU/SP as propostas das empresas interessadas na execução das obras do trecho Barreiros-Conselheiro Nébias, com a homologação do resultado sendo realizada em abril do mesmo ano. O vencedor foi o consórcio Expresso VLT Baixada Santista, formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A. e Trail Infraestrutura Ltda., sendo a proposta vencedora no valor de R$ 313.505.850,90.

As obras do trecho Barreiros-Conselheiro Nébias foram iniciadas em maio de 2013[6], 21 meses depois do anúncio público de instalação do VLT, mantida a expectativa de que as obras fossem finalizadas em junho de 2014. No mesmo mês, os imóveis localizados nos trechos entre a futura estação Conselheiro Nébias e o Terminal Valongo, em Santos, foram considerados de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial. No início de outubro do mesmo ano, foi aprovada a modelagem final da PPP do SIM/RMBS pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Em 23 de outubro de 2013, foi realizada a audiência pública da PPP em questão.

Em março de 2014, obras complementares[7] a serem realizadas em um trecho de 1,5 quilômetro entre a Estação Conselheiro Nébias e o Terminal Porto foram anunciadas pelo Governo do Estado. Com um aporte adicional de R$ 118,7 milhões, a previsão era de que tais obras começassem em julho de 2014 e fossem concluídas no primeiro trimestre de 2015. Em maio de 2014, o primeiro VLT, fabricado pela empresa Vossloh, na cidade de Valência, Espanha, chegou ao país[8], sendo que em novembro do mesmo ano foi iniciada a operação controlada. Como já mencionado, em junho de 2015 foi assinado o contrato da PPP do SIM/RMBS e, em janeiro de 2016, teve início a operação assistida do trecho Barreiros-Porto, seguida pela operação comercial a partir do mês seguinte. A esta última etapa, é possível apontar um atraso de 13 meses, visto que o cronograma de junho de 2014, quando da apresentação pública do primeiro veículo VLT pelo Governo do Estado, estabelecia março de 2015 como data para início da operação comercial do VLT, com 10 veículos em circulação.

A partir de junho de 2016, o usuário do transporte metropolitano da Baixada Santista passou a contar também com o benefício da integração metropolitana entre o VLT e 37 linhas de ônibus intermunicipais, por meio do cartão BR Mobilidade. O ano de 2016 fechou com o primeiro trecho do VLT em operação comercial com 9 das 15 estações previstas concluídas e entrega de mais cinco veículos, totalizando 17 entregues[9]. O trecho com todas as estações inauguradas foi entregue em janeiro de 2017[10], com a ampliação do horário de funcionamento a partir de fevereiro, seguida por outra ampliação a partir de abril.

Com relação ao segundo trecho (Conselheiro Nébias-Valongo), apenas em dezembro de 2014 – prazo-limite dado pelo cronograma original para a conclusão das obras do trecho – foi autorizada a publicação do edital de pré-qualificação das obras, que naquele momento ainda estava em fase de licenciamento ambiental. O objetivo do edital era pré-selecionar as empresas qualificadas para participar de futura licitação para obras do segundo trecho do VLT com o propósito de acelerar o processo licitatório. A expectativa na ocasião era de que as obras fossem iniciadas no primeiro semestre de 2015. Em maio de 2015, foi protocolado o pedido de Licença Prévia Ambiental na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), o qual ainda estava em análise em fins de 2016, sendo que apenas em agosto de 2016 foi concluído o Projeto Básico, o qual buscou atender as demandas municipais quanto à engenharia de tráfego, preservação do centro histórico da cidade de Santos, inserção urbana e oferta de transporte de qualidade. A licença ambiental prévia foi publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de novembro de 2017, e o edital de obras do trecho foi publicado em 26 de março de 2018. Na ocasião, a previsão do Governo do Estado era de que construção do trecho começasse no segundo semestre deste ano, com investimento previsto de R$ 270 milhões e duração esperada de 30 meses.

Finalmente, quanto ao trecho Barreiros-Samaritá, em 2014, o Projeto Básico já estava em fase de elaboração, tendo sido contratada em julho do mesmo ano a empresa para a elaboração do EIA/RIMA e, em outubro, realizada audiência pública em São Vicente para a apresentação do projeto do referido trecho. O trecho ainda se encontrava em fins de 2016 em fase de licenciamento ambiental. Em janeiro de 2018, foi publicado edital para reforma da Ponte dos Barreiros, em São Vicente, obra considerada fundamental para a expansão do VLT na Área Continental de São Vicente[11].

Em 15 de junho de 2016, foi inaugurado o Centro de Controle Operacional (CCO) do VLT da Baixada Santista. Com três pavimentos que totalizam 3.050 m2 de construção, segundo a EMTU/SP, o CCO tem nove consoles para controlar a operação dos veículos, os sistemas de energia, a movimentação eletrônica dos passageiros (embarque e desembarque) e segurança das estações e vias, além de um painel sinóptico de 9,5 metros de comprimento por 2 metros de altura. Ainda segundo a EMTU/SP, a sua Gerência Regional também ficará instalada no prédio do CCO para o gerenciamento e fiscalização de todo o sistema, o que inclui a operação do VLT e das 66 linhas metropolitanas que atendem os nove municípios da RMBS. O ano de 2016 ainda foi marcado pela fase final de testes do pátio de manutenção e estacionamento para 33 veículos VLT.

Investimentos

Tanto na Fase I quanto na Fase II do empreendimento, as obras civis, as quais contemplariam via, pátio e estações, ficaram sob responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, bem como o financiamento das obras, desapropriações e a aquisição do primeiro lote de 22 veículos VLT do total de 33 previstos. Quanto aos sistemas, esses também serão assumidos integralmente pelo governo estadual na Fase I e parcialmente na Fase II. Quando da realização da audiência pública da PPP do SIM/RMBS, em 23 de outubro de 2013, os investimentos públicos previstos do Estado apenas com o VLT chegavam a R$ 1,241 bilhão, sendo R$ 932 milhões com a Fase I e R$ 309 milhões com a Fase II.

O investimento privado previsto inicialmente era de R$ 594 milhões, sendo R$ 194 milhões para a aquisição de 11 veículos VLT e fornecimento de sistemas do terceiro trecho do empreendimento e R$ 400 milhões para o modo ônibus. Dessa forma, o orçamento total inicialmente previsto do SIM, incluindo VLT e ônibus, era de pouco mais de R$ 1,8 bilhão em investimentos, sendo R$ 1,435 bilhão apenas com o VLT.

Quando da assinatura do contrato da PPP do SIM/RMBS, em junho de 2015, o investimento privado projetado foi atualizado para R$ 666 milhões, que passou a incluir o fornecimento de sistema de bilhetagem eletrônica no valor de R$ 24 milhões e a atualização das despesas com o modo ônibus para R$ 453 milhões.

Segundo balanço feito pela EMTU/SP em seu Relatório de Atividades de 2016, o investimento total previsto do Governo do Estado com a primeira fase do VLT (trechos Barreiros-Porto e Conselheiro Nébias-Valongo) chega a R$ 1,3 bilhão, incluindo as despesas com projetos, obras, material rodante, sistemas e gerenciamento. A distribuição por item de despesa é apresentada na Tabela 1 a seguir. As obras, incluindo o também o seu gerenciamento, vão consumir 53% do orçamento total, seguidas pela aquisição dos veículos VLT (22%) e pelo fornecimento de sistemas (19%).

Tabela 1. Investimentos do Governo do Estado para a implantação VLT da RMBS, a preços de 2016

Fonte: EMTU/SP, Relatório de Atividades de 2016. Elaboração: Ex Ante Consultoria Econômica.

Entre 2012 e 2018, foi orçado um total de R$ 1,229 bilhão para o projeto de implantação do SIM/RMBS, o qual inclui o VLT, com a distribuição ao longo dos anos dada pelo Gráfico 1 a seguir. Em 2016, de acordo com dados da Secretaria de Fazenda paulista, foram gastos pelo Governo do Estado cerca de R$ 228,6 milhões para a implantação do SIM, valor muito próximo do orçado para aquele ano. Até o dia 22 de setembro de 2017, a despesa com investimento no SIM no corrente ano chegou a R$ 61,77 milhões, 42,1% do montante orçado de R$ 146,9 milhões.

Gráfico 1. Recursos orçamentários para a implantação do SIM da RMBS, R$ milhões correntes

Fonte: Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo, vários anos. Elaboração: Ex Ante Consultoria Econômica.

As despesas do Governo do Estado com o VLT do SIM/RMBS não se limitam aos investimentos. Como já discutido, cabe ao Estado o pagamento da contraprestação pecuniária referente à concessão patrocinada da PPP. Dessa forma, periodicamente, são repassados recursos orçamentários à operadora do VLT, detalhados na Tabela 2 a seguir.

Tabela 2. Contraprestação paga pelo Governo do Estado – PPP do SIM/RMBS, em R$ correntes

 

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Elaboração: Ex Ante Consultoria Econômica. *Valores atualizados até 04 de julho de 2018.

Andamento das obras e fatos relevantes

Como apresentado na cronologia do empreendimento, em maio de 2012, a previsão era de que as obras do trecho Barreiros-Porto fossem concluídas no primeiro semestre de 2014. Em junho de 2014, quando da apresentação pública do primeiro veículo VLT pelo Governo do Estado, a expectativa era de que o VLT entrasse na fase de operação comercial em março de 2015, com 10 veículos em circulação. No entanto, apenas em fevereiro de 2016 foi iniciada a operação comercial do trecho Barreiros-Porto, com o funcionamento de nove estações, sendo que a entrega do trecho completo foi feita somente em janeiro de 2017. Com respeito ao segundo trecho prioritário, Conselheiro Nébias-Valongo, a expectativa em maio de 2012 era de que a construção fosse finalizada no segundo semestre de 2014. Contudo, a licença ambiental prévia foi publicada em novembro de 2017, e o edital em março de 2018.

O estudo “Responsabilidade com o Investimento – O problema da imprevisibilidade nas obras”, realizado pelo Deconcic-Fiesp em 2014 e atualizado no caderno técnico do 12º ConstruBusiness – Congresso Brasileiro da Construção em 2016, identificou um conjunto de obstáculos que respondem pelos atrasos observados em diversos empreendimentos por todo o país. Estes obstáculos foram agrupados em 8 diferentes temas. Dessa forma, é possível destacar os principais fatores responsáveis pelo descumprimento dos prazos de conclusão das obras de implantação do VLT da Baixada Santista, sendo que, em termos gerais, (i) o longo e complexo processo licitatório, (ii) a atuação do Ministério Público Estadual (MPE) levando a paralisações e (iii) mudanças de traçado e projeto contribuíram para estender o ciclo do empreendimento.

Licenciamento ambiental

O empreendimento apresenta longo processo de licenciamento ambiental, em particular no caso do trecho Conselheiro Nébias-Valongo, mencionado anteriormente. Como noticiado à época, o traçado passa por nove sítios arqueológicos[12].

Burocracia e segurança jurídica

Parte das obras da etapa Barreiros-Porto, em um trecho de 2,3 quilômetros na Avenida Francisco Glicério, entre o Canal 1 e a Avenida Conselheiro Nébias, foram suspensas por quase um mês entre janeiro e fevereiro de 2014, atendendo a uma ação do MPE que alegava ter ocorrido alteração do traçado original, tal como constava no projeto licitado. Segundo o diretor presidente da EMTU/SP[13], a paralisação acarretou em atraso de 110 dias nas obras, visto que a empresa teve que levantar e apresentar toda a documentação a respeito do traçado. Outra suspensão foi decretada em março de 2015, ainda por conta da discussão da alteração do traçado. Em meados de junho do mesmo ano, as obras foram retomadas, resultado de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabeleceu que o traçado contestado foi definido com base em estudos desenvolvidos por órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental e que, portanto, as obras deveriam prosseguir.

O andamento das obras do primeiro trecho prioritário também foi afetado por outro evento. Em março de 2015, as obras do VLT foram interrompidas no trecho entre a Estação Mascarenhas de Moraes e o Terminal Barreiros devido ao cronograma das obras de um novo viaduto da Rodovia dos Imigrantes, conduzidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que passa sobre a linha.

Recursos financeiros

A arrecadação do Governo do Estado vem sofrendo os efeitos, desde 2015, do agravamento da crise econômica enfrentada pelo país. Como resultado, o ritmo dos investimentos estaduais foi afetado, com impactos negativos sobre o andamento das obras em diversos setores, inclusive o de transportes. Nesse contexto, o orçamento de investimentos da EMTU/SP foi ajustado a cada ano, sofrendo, inclusive, contingenciamentos, afetando o ritmo das obras do VLT da Baixada Santista.

Vícios de contratação

Inicialmente, o Governo do Estado planejava deixar nas mãos da iniciativa privada, por meio de uma PPP, a execução das obras civis de implantação do VLT. Com o desinteresse do setor privado, o governo optou por assumir as obras, aumentando a complexidade do processo licitatório do empreendimento, o qual passou a envolver quatro certames distintos: (i) elaboração dos projetos básicos e executivos; (ii) obras civis; (iii) aquisição dos sistemas de comunicação, sinalização e energia; e (iv) fornecimento do lote inicial de 22 veículos VLT.

Na fase de pré-qualificação das empresas para a contratação das obras do trecho prioritário Barreiros-Porto, o processo foi delongado, segundo a EMTU/SP, pelos pedidos de esclarecimentos e recursos impetrados pelos licitantes. A publicação do edital de licitação para as obras do trecho Conselheiros Nébias-Valongo foi adiada por diversas razões, dentre elas um pedido por parte da Cetesb de um estudo complementar de tráfego.

Em maio de 2016, a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) identificou um conjunto de falhas na licitação e no contrato para a execução das obras do VLT no trecho entre a Avenida Conselheiro Nébias e o Porto, em Santos. Foram encontrados pelos engenheiros do tribunal inconsistências nos valores orçados. Além disso, a análise dos engenheiros levantou questionamentos acerca da prorrogação de prazo para o término das obras contratadas, a qual foi acertada por meio de um termo aditivo feito dois meses depois da conclusão do prazo inicialmente acertado para o término das obras.

Em fins de maio, foi estipulado por conselheiro do TCE-SP um prazo de 15 dias para a EMTU/SP: (i) apresentar as razões para o atraso no cronograma das obras do VLT; e (ii) prestar todos os esclarecimentos pertinentes com respeito à referida fiscalização, inclusive com relação a pontos sobre os quais a empresa já tinha se pronunciado, mas que foram contestados pelo TCE-SP em momento anterior. Exemplo disso foi a alegação de que a prorrogação de prazo das obras complementares do trecho em questão se deveu à morosidade da liberação de áreas por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos e da conclusão dos projetos definitivos para a execução das obras. Foram feitos em setembro e outubro de 2016 dois outros pedidos de esclarecimentos por parte do TCE-SP a respeito de outros dois contratos ligados às obras do VLT, ambos referentes à prestação de serviços associados ao empreendimento.


[1] Formada por 9 municípios – Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e Santos – a RMBS apresenta uma estrutura econômica diversificada, a qual inclui o parque industrial de Cubatão e o complexo portuário de Santos. Merecem também destaque as atividades de turismo e aquelas de suporte ao comércio de exportação, dada a proximidade com o Porto de Santos.

[2] Projeto do Governo do Estado de São Paulo (GESP) coordenado pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos por meio da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP), a qual também cabe o gerenciamento do projeto. Visando reestruturar o transporte público da RMBS, o SIM se caracteriza por uma rede de transportes coletivos de média capacidade, composta por um sistema em VLT e demais linhas em tecnologia sobre pneus, as quais incluiriam as linhas de ônibus metropolitanos e municipais, que operariam de forma integrada.

[3] Vale destacar que, nesse trecho, o corredor estruturante do VLT aproveitaria a faixa de domínio já existente do antigo Trem Intrametropolitano (TIM), ligando o bairro de Barreiros, em São Vicente, com a região do Porto de Santos.

[4] Na qual a remuneração do parceiro privado, advinda das tarifas cobradas dos usuários, é complementada pelo poder público com aportes periódicos de recursos orçamentários (contraprestação pecuniária).

[5] A Consulta Pública à minuta do Edital da PPP ocorreu entre 06 de dezembro de 2013 e 06 de janeiro de 2014, tendo sido processo licitatório concluído em 18 de dezembro de 2014.

[6] Vale destacar que as obras do trecho Barreiros-Porto foram divididas em dois lotes: Lote 1 – Composto por 9,5 quilômetros de extensão, com início no pátio de manobras em Barreiros e término antes da ramificação da via permanente para o trecho Conselheiro Nébias-Valongo; e Lote 2 – Composto por 1,66 quilômetro de extensão, a partir da ramificação da via permanente para o trecho Conselheiro Nébias-Valongo até o Pátio de Oficinas e Manobras, após o Terminal Porto.

[7] Que incluíam: edificações complementares no pátio de estacionamento e manobras do VLT, oficinas e equipamentos de manutenção, via permanente para estacionamento e manobra dos veículos VLT. Em junho de 2015, novo edital foi apresentado para a contratação de empresa para a realização de obras adicionas no trecho entre Barreiros e a estação Conselheiro Nébias no valor orçado de R$ 134,1 milhões, tendo a Construtora Queiroz Galvão vencido a posterior licitação pública. Tais obras foram contratadas em outubro e incluiriam a construção do Terminal Barreiros, em São Vicente, e mais três estações em Santos: Ana Costa, Washington Luiz e Conselheiro Nébias.

[8] Em junho de 2015, o consórcio Tremvia Santos, responsável pela fabricação dos veículos VLT, entregou o primeiro VLT manufaturado no país, na fábrica instalada em Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

[9] Sendo três fabricados na Espanha e o restante na fábrica instalada em Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.

[10] Com 15 veículos disponíveis para operação e outros três em fase de testes. Os veículos restantes do lote inicial contratado de 22 foram entregues em fins de março de 2018.

[11] Ver artigo publicado na edição online do jornal a Tribuna de Santos, de 11 de maio de 2017, “Estudo vai definir segundo trecho do VLT em Santos”.

[12] Segundo matéria publicada pela edição online do jornal A Tribuna de Santos, intitulada “Prefeitura de Cubatão pleiteia extensão do VLT na cidade”, de 04 de junho de 2017.

[13] Ver matéria “Após atraso, obras do VLT em Santos receberão reforço” da edição online do jornal A Tribuna de Santos, de 01 de fevereiro de 2014.